Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Requerimentos

REQUERIMENTO N° 139/2014

Senhora presidente:

Considerando o requerimento número 114/2014 de autoria do mandato, aprovado por unanimidade por está Casa de Leis;

Considerando que o requerimento buscava informações junto ao Gerente Regional do Ministério de Previdência Social, sobre contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Piedade e a Empresa Castellucci Figueiredo e Advogados Associados LTDA;

Considerando que em 10 de setembro a Senhora Iara Nasaneth Teodoro Rodrigues, Gerente Executiva Substituta, encaminhou o requerimento junto à Procuradoria Federal, especializada de Sorocaba para providenciar a resposta;

Considerando que em 22 de setembro, o Senhor Décio Araújo, encaminhou o oficio número 388/2014, nos informando que a responsabilidade de fiscalizar as empresas passou a ser da Receita Federal do Brasil para encaminhar correspondência á Delegacia de Receita à rua Professor Dirceu Ferreira da Silva – 111, Alto da Boa Vista CEP 18013-565 – Sorocaba;

Considerando que a Prefeitura Municipal de Piedade contratou a empresa Castellucci Figueiredo e Advogados LTDA, o contrato foi publicado no jornal do município de 28 de junho de 2013, com o processo 5894/2013, sem licitação.

Considerando que segundo justifica a Administração Municipal o contrato é para a recuperação de pagamentos efetuados indevidamente a Receita Federal e INSS;

Considerando que esse tipo de contrato vem sendo motivo de questionamento em diversas cidades e motivo de alerta do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado;

Considerando que temos acompanhado o desenrolar desse polêmico contrato;

Considerando em recente resposta ao requerimento 92/2014 de autoria do nosso mandato, o Executivo informa que existem dois processos junto ao INSS/Receita Federal sendo um administrativo e um judicial.

Diante disso requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas às demais disposições regimentais, seja oficiado a Receita Federal do Brasil, Regional Sorocaba, solicitando as seguintes informações:

  1. A regional de Sorocaba já tem conhecimento desses processos em tramitação?
  2. Qual é a orientação da Receita Federal do Brasil a respeito do Assunto?
  3. A Receita Federal do Brasil tem tomado quais providências a respeito desse assunto em processos semelhantes?
  4. Qual tem sido a orientação da Receita Federal do Brasil quando se trata de contrato semelhante?

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 03 de novembro de 2014.

Vereador Geraldo Pinto de Camargo Filho (PT)

Anexos:

AnexoResposta