Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Requerimentos

REQUERIMENTO N° 99/2014

“Solicita informações sobre o Cadastro Ambiental Rural”

Senhora Presidenta:

Considerando que o novo Código Florestal – Lei 12.651 / 2012 criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um mecanismo com a finalidade de cadastrar as informações ambientais das propriedades rurais;

Considerando que esse cadastro é obrigatório para todos os imóveis rurais do país e poucos agricultores já fizeram o cadastro de sua propriedade ou pelo menos estão esclarecidos sobre esse tema que lhes diz respeito;

E considerando que em resposta ao Requerimento nº 77/2014 foi afirmado que a Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente irá começar o Cadastro Ambiental Rural;

Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal em Exercício, obedecidas às formalidades regimentais, que nos seja informado:

1) O cronograma de execução com a previsão de início das atividades;

2) Existe um trabalho de informação por meio de reuniões, material impresso ou outra forma de divulgação nos bairros ou em outros locais?

3) A meta de cadastros a serem feitos;

4) Os critérios para a seleção dos beneficiados.

Justificativa:
No pleno uso de minhas atribuições e prerrogativas no mandato de vereador, faço tais questionamentos.

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 04 de agosto de 2014.

Vereador Claudio Eduardo Silva Nadaleto (PPS)

Anexos:

Resposta