Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Requerimentos

REQUERIMENTO N° 92/2014

“Solicita novas informações sobre o contrato com a empresa Castellucci Figueiredo e Advogados Associados”

Senhora Presidente,

Considerando o polêmico contrato entre a administração municipal e a empresa Castellucci Figueiredo e Advogados Associados;

Considerando que a cada dia surgem novas cidades e novos casos de desconforto administrativo que essa empresa vem acarretando junto a outras administrações municipais;

Considerando o alto valor repassado pela administração municipal junto a essa empresa;

Considerando nosso dever de fiscalizar, acompanhar e se preocupar com as ações realizadas pelo Executivo, mais uma vez pedimos informações complementares acerca desse contrato de risco:

1) Já foi encerrado o contrato junto a essa empresa? Se sim, enviar relatório com os resultados financeiros do início até seu findar e o último comprovante de pagamento junto a empresa.

2) Quantos processos entre administrativos e judiciais tramitam junto ao INSS e Receita Federal?

3) A administração municipal tem acompanhado o parecer do Tribunal de Contas orientando a não fazer contrato dessa natureza, conforme comunicado nº 32/2013 do Tribunal de Contas anexo a este documento?

4) A administração municipal tem recebido as informações acerca de situações como ocorreram na região de Campinas, nas cidades de Americana, Jaguariúna, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Rio das Pedras, Valinhos e Vinhedo, onde o Ministério Público aponta “suposta irregularidades em município referente a contratação de empresas de consultoria jurídica”, onde aparece a empresa Castellucci como uma das investigadas?

5) A administração municipal tem conhecimento do imbróglio administrativo que entrou a cidade de Itararé recentemente, tendo em vista os contratos com a mesma natureza feito entre a Prefeitura de Piedade e a empresa Castellucci, onde as contas da prefeitura daquela cidade foram radicalmente desequilibradas nos últimos meses? (segue cópia de matéria vinculada pela imprensa a respeito do assunto).

Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 7 de julho de 2014.

Vereador Geraldo Pinto de Camargo Filho (PT)

Anexos:

AnexosResposta