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Requerimentos

REQUERIMENTO N° 27/2014

Solicita informações

Senhora Presidente:

No ano de 2005, foi editada no nosso Município a Lei nº 3.654, de 1º de dezembro de 2005, a chamada lei de incentivo industrial, com o objetivo de criar condições para a instalação de novas indústrias. Essa lei, que regulamenta a concessão de uso e a promessa de doação de áreas em distrito industrial especialmente criado para esse fim, representou um esforço do governo da época para dar impulso à geração de novos empregos e, através dela, inúmeras empresas, a maioria de pequeno e médio porte aqui se instalaram.

Há cinco anos atrás, esta Casa aprovou a Lei nº3.885, autorizando o Executivo, com fundamento na aludida Lei de Incentivo, a outorgar à empresa WCM – EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.,, concessão de direito real de uso, com promessa de doação, sobre a totalidade de terreno pertencente ao Município com a área de 117.615,00 metros quadrados, situado na Colônia Roseira. O prazo previsto foi de 3(três) anos, podendo ser prorrogada dita concessão por periodo não superior a esse limite.

Todavia, a empresa, que se destina à fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária. não estaria, segundo informações, funcionando regularmente. Diante disso, formulei o REQUERIMENTO Nº 166/2013, aprovado por unanimidade pelo Plenário na sessão realizada aos 2 de setembro de 2013, pleiteando ao Executivo informações sobre o funcionamento da empresa no local.

A resposta da chefe do Executivo veio através do Ofício 226, datado de 25 de outubro do exercício passado, a qual encaminha esclarecimentos da Assessoria Jurídica sobre o assunto.

A resposta é lecônica e os esclarecimentos são insuficientes. Uma análise superficial revela que a administração municipal não está cumprindo com a sua obrigação de fiscalizar o cumprimento de uma lei que se encontra em pleno vigor no território do município. De fato, a resposta do requerimento é lacônica, ao afirmar que a administração enviou ofício à empresa, para que ela diga se está cumprindo ou não a lei de incentivo à indústria... E explique qual é o número atual de funcionários registrados e se ela está cumprindo ou não com suas obrigações trabalhistas... Enfim, a administração pública, pelo visto, pouco sabe, pois nem mesmo é do seu conhecimento se outra fábrica está funcionando no imóvel! Ao que parece, teremos que esperar por muito tempo para saber, de maneira clara e objetiva, se a empresa está ou não cumprindo as exigências da lei e quais as providências que eventualmente estão sendo tomadas pelo poder público, já que se trata de preservar o interêsse público.

Ora, para se saber se a empresa está ou não cumprindo com aquilo que se comprometeu com o poder público, basta analisar as leis 3.654/05 (lei de incentivo fiscal) e 3.885/08 (que autorizou o Executivo a outorgar a empresa WCM-EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, a titulo gratuito, concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade do município, com 117.615m2) e nelas verificar quais as obrigações da empresa; após, acionar os mecanismos administrativos e legais para se saber se elas não estão sendo cumpridas. Caso a empresa não estiver cumprindo o seu papel, ou seja, não atendendo qualquer dàs condições previstas no artigo 4º da Lei de Incentivos, simplesmente deve a Administração Pública providenciar a rescisão do contrato de concessão. Isso se justifica, na medida em que a área pública provavelmente é objeto de interesse por parte de pequenas e médias empresas ou prestadoras de serviço que pretendem se expandir no Municipio, principalmente devido aos incentivos fiscais previstos na lei (isenção de IPTU, Taxas de Licença e Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos).

Diante do que foi exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as disposições regimentais aplicáveis, seja enviado ofício à nobre Prefeita, solicitando-lhe que informe a esta Casa o que adiante segue:

  1. Foi outorgada à dita empresa a concessão de direito real de uso, conforme prevê a Lei 3.885/2008? Favor enviar cópia do contrato administrativo, conforme reza o art.2º.
  2. Encaminhar cópia de todos os pareceres elaborados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços – CODEP, que digam respeito à concessão de uso do imóvel municipal outorgada à WCM – Equipamentos Agrícolas Ltda.
  3. Quais os benefícios constantes do art.8º da Lei 3.654 que foram solicitados e concedidos à empresa?
  4. encaminhar a esta Casa cópia do Ofício que a Prefeitura Municipal enviou à empresa WCM, conforme assinala no item 1 da resposta ao requerimento 166/13.

Plenário Roberto Rolim da Silva, 24 de março de 2014

Vereador NELSON PRESTES DE OLIVEIRA (PP)

Anexos:

Resposta