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Atas

Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2018

Presidente: Nelson Prestes de Oliveira
Secretário: Daniel Dias de Moraes

Aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2018, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores Vereadores: 1) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 2) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 3) Benedito Alves dos Santos (PTN), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PTN), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB); 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado início a segunda sessão ordinária de 2018 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da primeira sessão ordinária de 2018 - aprovada por unanimidade (12x0); Leitura dos ofícios diversos: Of. nº 95/2018 da Secretaria Estadual de Segurança Pública, em resposta ao requerimento nº 150/2017 dos vereadores Alex e Daniel, que versa sobre a solicitação de rodízio da Polícia Militar e Polícia Civil local; Of. nº 23/2018, de 01/02/2018, do Ministério Público, informando que a promotora Renata da Camara Alves Pinto assumiu o cargo de 1º promotor de justiça de Piedade; Convite da Câmara Municipal de Sorocaba para a realização de reunião da frente Parlamentar Regional em Socorro à Saúde (FPRSS) que realizar-se-á no Plenário da Câmara, no dia 26/02/2018, às 9h00; Leitura dos projetos: Projeto de lei nº 04/2018 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre o serviço funerário no Município de Piedade, conforme especifica e dá outras providências.”; Projeto de lei nº 03/2018 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a criação de cargos permanentes, de provimento efetivo, no Quadro dos Servidores Públicos Municipais, conforme especifica – Monitor Escolar.”; Projeto de lei nº 02/2018 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior) – “Institui o Programa Municipal ‘Adote uma escola’.”; Projeto de resolução nº 01/2018 (Mesa Diretora) – “Autoriza a transferência para a Prefeitura Municipal de Piedade de bens móveis e equipamentos em desuso pela Câmara.”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 004/2018 (vereador Daniel Dias de Moraes): Solicita informações sobre as verbas destinadas à Saúde Pública. – Em discussão e votação o requerimento. – Aprovado por unanimidade (12x0); 005/2018 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior): Solicita informações sobre a regularização do “Loteamento do Ceme”. – Em discussão e votação o requerimento. – Aprovado por unanimidade (12x0); 006/2018 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ademar José Jacyntho; 007 e 008/2018 (vereador Mauro Vieira Machado), 007/2018: Solicita informações sobre o concurso público nº 01/2014. – Em discussão e votação o requerimento. – Aprovado por unanimidade (12x0); 008/2018: Solicita informações sobre o contrato de locação de imóvel locado por médico do “Programa Mais Médicos”. – Em discussão e votação o requerimento. – Aprovado por unanimidade (12x0); 009/2018 (vereador Benedito Alves dos Santos): Solicita informações sobre a iluminação pública no Bairro Caetezal. – Em discussão e votação o requerimento. – Aprovado por unanimidade (12x0) ; Leitura das INDICAÇÕES: 020 e 021/2018 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior), 020/2018: Indica a colocação de lombada na rua Chosako Nohama, no Parque da Torre; 021/2018: Indica a manutenção da rua Chosako Nohama no Parque da Torre; 023 e 024/2018 (vereadora Marly Aparecida Godinho), 023/2018: Indica a manutenção de estradas do bairro do Rosário; 024/2018: Indica a manutenção das estradas do bairro dos Ortizes; 025/2018 (vereador Daniel Dias de Moraes): Indica a limpeza e a manutenção da Praça Raul Antão Pereira, localizada na Vila Olinda; 026/2018 (vereador Samuel de Oliveira Guimarães): Indica a manutenção das estradas do Bairro Piratuba; 027 à 030/2018 (vereador José Anésio Xavier Lemes), 027/2018: Indica a manutenção da estrada de acesso ao bairro Gurgel (PDD-256) até o bairro Vieirinha (PDD-030); 028/2018: Indica a manutenção das estradas municipais de acesso ao bairro Piraporinha e à Comunidade São Benedito (PDD-455); 029/2018: Indica a manutenção de estrada no bairro do Gurgel; 030/2018: Indica a instalação de abrigo para ponto de ônibus nos bairros Gurgel e Piraporinha; 031/2018 (vereador Mauro Vieira Machado): Indica a manutenção de estradas no bairro dos Leites; 032 e 033/2018 (vereador Geraldo Amâncio Vieira), 032/2018: Indica a manutenção (tapa-buracos), ou recapeamento da rua Nelson da Silva – Vila Quintino; 033/2018: Indica a colocação de duas lombadas na estrada do Bairro dos Garcias; 034 à 036/2018 (vereador Benedito Alves dos Santos), 034/2018: Indica a sinalização de trânsito em trecho próximo ao Lar São Vicente de Paulo; 035/2018: Indica a recuperação da Av. Anísio Soares da Silva, no Bairro Jurupará; 036/2018: Indica a manutenção de trecho com erosão na estrada dos Lavradores; 037/2018 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica a reforma de ponte entre a Av. Tancredo Neves e a Rua Aurélio Amaral Santos, no Bairro dos Cotianos. Não havendo mais nada a ser tratado no Expediente foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Cumprimentou todos os presentes e inicialmente contou que vem passando por um problema familiar, pois possui um tio com um sério problema de saúde que, por falta de agilidade do atendimento do SUS, corre o risco de vir a óbito; o que o indigna, pois é grande a carga tributária que os cidadãos pagam para receber os serviços públicos de qualidade. Sobre o projeto de lei de expansão urbana, o vereador comentou que faltou um estudo mais aprofundado sobre o assunto, uma vez que é preciso se atentar ao que diz o Estatuto da Cidade, mais precisamente no artigo 42-B que cita pontos relevantes como: demarcação do novo perímetro urbano; delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais; definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda; a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural e, por fim, a definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público, concluindo que a maioria desses pontos o projeto em pauta não prevê. Contou que o posicionamento do Poder Executivo quanto a falta de tais medidas no projeto em questão seria solucionada com uma posterior inclusão no Plano Diretor, embora em seu entendimento a matéria é de grande importância para que tais apontamentos fossem postergados. Utilizou da expressão “assinar um cheque em branco” para ilustrar a referida situação e afirmou ser contrário à aprovação da propositura. Comentou ainda que seu voto favorável na Comissão de Finanças e Orçamento não contradiz sua decisão final pela rejeição do projeto, uma vez que seu trabalho na comissão se limitou à análise da expansão urbana, não aos encargos que posteriormente serão gerados aos moradores das regiões afetadas. Concluiu sua fala abordando outras justificativas pelo seu voto contrário, citando a falta de garantias para que as melhorias previstas fossem viabilizadas e um possível corte do adicional salarial pago aos professores que lecionam em escolas de difícil acesso, comentando que especificamente neste último caso, se compromete a apurar melhor a informação. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (2) – Cumprimentou todos os presentes e inicialmente comentou sobre uma reportagem do Jornal Folha de Piedade sobre o novo Diretor da Agricultura do município, contando que causou estranheza o trecho em que a Câmara é citada como causadora de impasses políticos para o fracasso do projeto de regularização do CEABASP (Centro de Abastecimento de Piedade) e justificou que possui requerimento com a assinatura da maioria dos vereadores para justamente fomentar a regularização, desejando, desta forma, que haja uma retratação no caso. Sobre a expansão urbana, o vereador concordou que faltou um estudo mais aprofundado no projeto e convidou os vereadores que pensam de modo favorável à propositura para que subam à tribuna e explanem sobre seus pontos de vista, uma vez que a ampla discussão, ou seja, a democracia, é o principal sistema para evitar o totalitarismo que castiga países como a Venezuela, por exemplo. Apontou a possível cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos munícipes que residem nas áreas expandidas e, mesmo explicando que será possível a isenção desta taxa por meio da comprovação do exercício de atividade agrícola, o vereador salientou que muitos trabalhadores diaristas possivelmente não conseguirão se tornar isentos da referida tributação. Ao final, o vereador indicou que antes de se realizar uma expansão urbana é preciso realizar a regularização de áreas dentro do próprio perímetro urbano, como o Bairro Paulas e Mendes e o Loteamento do Butuca e finalizou seu discurso desejando que os demais vereadores tenham bom senso no momento da votação, pois a decisão dos mesmos influenciará diretamente na vida de muitos cidadãos. Não havendo mais inscritos em Tema Livre o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto a dispensa do intervalo regimental e após aceita a dispensa foi dado início a pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de Lei nº 15/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes) – “Disciplina o uso de caçamba para a coleta de terra e entulho em via e logradouro público.” – Em segunda discussão e votação o projeto. – Aprovado por unanimidade (12x0); 2) Projeto de Lei nº 47/2017 (Poder Executivo) com emendas da C.J.R. – “Amplia o perímetro urbano do município de Piedade SP, incluindo áreas conforme especifica e dá outras providências.” – Em discussão e votação a emenda nº 01. – Aprovada pela maioria dos vereadores (11x2) – Em discussão e votação a emenda nº 02. – Aprovada pela maioria dos vereadores (11x2) – Em discussão o projeto. – Vereador Mauro Vieira Machado (1) – Comentou da existência de uma cartilha denominada “Plano Diretor – Subsídios para atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo” a qual serve como base para promotores analisarem a elaboração e revisão do Plano Diretor. Leu trechos da página 37 (trinta e sete) na qual explica que um dos motivos que justificam a expansão urbana, é o da falta de áreas urbanas para atender às demandas de moradia, o que contradiz a realidade, pois ainda existem muitos lotes vazios na zona urbana do município. Comentou que existe a alternativa de se criar o “IPTU progressivo”, forma que impede a indesejada especulação imobiliária, uma vez que aumenta progressivamente o valor do imposto conforme o proprietário não construir, alugar ou vender seu imóvel. Utilizou da expressão “seguir o canto da sereia” para ilustrar a situação a qual os vereadores estão sendo atraídos a tomar uma decisão perigosa e desejou que daqui a alguns anos possa olhar para atrás e assumir que estava errado, embora em sua opinião isso dificilmente acontecerá. Comentou que há interesses ocultos na propositura e questionou as declarações dos representantes do poder público que alegaram que não existem dados sobre a população nos bairros afetados pela expansão, o que em sua opinião não procede, considerando a existência dos censos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Outros pontos negativos do projeto abordados pelo vereador foi o da falta de um melhor detalhamento de como será realizado o parcelamento do solo e o direcionamento contrário ao centro da Região Metropolitana de Sorocaba, uma vez que a expansão se direciona ao município de Ibiúna. Com relação à regularização fundiária, o vereador se mostrou totalmente favorável, embora apontou que este procedimento não se faz necessário apenas nos bairros da área expandida e que tal ação deveria ser realizada por meio da criação gradual e planejada de núcleos urbanos. Explicou que no artigo 12 do Plano Diretor, para a consecução de política rural é preciso promover o planejamento estratégico envolvendo os seguintes aspectos: habitação, saúde, transporte, saneamento, entre outros, enfatizando a questão do saneamento ao comentar que a administração municipal é dependente da Sabesp para conseguir a referida melhoria. Exemplificou com o caso da Vila Moraes, área envolvida na última expansão urbana que ainda não conta com a coleta de esgoto. Ao final, o vereador exibiu diversas imagens de áreas dentro do perímetro urbano que padecem de uma infraestrutura adequada, concluindo que a expansão urbana não assegura melhorias às localidades envolvidas. – Continuou em discussão o projeto. – Em votação o projeto. – Aprovado pela maioria dos vereadores (11x2) – O projeto será encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação que elaborará a redação final; 3) Projeto de Lei nº 01/2018 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos municipais, conforme especifica (5%).” – Em discussão e votação o projeto. – Aprovado por unanimidade (13x0); 4) Projeto de lei nº 01/2018 (Mesa Diretora) – “Extingue o cargo em comissão de assessor jurídico e cria mais um cargo efetivo de procurador legislativo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências.” – Em discussão e votação o projeto. – Aprovado por unanimidade (13x0) . Não havendo mais projetos em pauta, o senhor presidente informou que na próxima quarta-feira (21/02), às 08h30, nesta Câmara, haverá a audiência pública referente ao demonstrativo das contas do Poder Executivo do 3º quadrimestre de 2017. Após a informação, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h23. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao Plenário oportunamente.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Daniel Dias de Moraes
1º Secretário
Mauro Vieira Machado
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
2º Secretário