Brasão de Piedade Câmara Municipal de Piedade

Atas

Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2018

Presidente: Nelson Prestes de Oliveira
Secretário: Daniel Dias de Moraes

Aos cinco dias do mês de fevereiro de 2018, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Piedade, situada na Praça Coronel João Rosa nº 26, com a presença dos Senhores Vereadores: 1) Alex Pinheiro da Silva (PTB), 2) Adélcio Vieira de Jesus (PSB), 3) Benedito Alves dos Santos (PTN), 4) Daniel Dias de Moraes (PSB), 5) Geraldo Amâncio Vieira (PSD), 6) Jorge de Souza Biscaia Júnior (PTN), 7) José Anésio Xavier Lemes (PP), 8) Marly Aparecida Godinho (PSB), 9) Mauro Vieira Machado (PT), 10) Nelson Prestes de Oliveira (PSD), 11) Nilza Maria dos Santos Godinho (PSDB); 12) Samuel de Oliveira Guimarães (PSD) e 13) Wagner Takeshi Yoshizako (PSDB) foi dado início a primeira sessão ordinária de 2018 com o seguinte EXPEDIENTE: Em votação a ata da quadragésima primeira sessão ordinária de 2017 - aprovada por unanimidade (12x0); da décima sessão extraordinária de 2017 - aprovada por unanimidade (12x0) e da décima primeira sessão extraordinária de 2017 - aprovada por unanimidade (12x0); Leitura dos ofícios do Poder Executivo: Of. Seg. 257/2017, de 20/12/2017, em resposta ao requerimento nº 192/2017 da vereadora Marly Aparecida Godinho; Of. Seg. 001/2018, de 05/01/2018, desejando bom retorno às atividades legislativas e ratifica a parceria e o princípio democrático; Of. Seg. 003/2018, de 05/01/2018, solicitando a retirada de pauta do projeto de lei nº 18/2017; Of. Seg. 005/2018, de 31/01/2018, encaminhando manifestação da Secretaria de Educação, referente à solicitação efetuada por meio da indicação nº 354/2017, de autoria do vereador Alex Pinheiro da Silva; Of. Seg. 007/2018, de 01/02/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 187/2017 de autoria do vereador Adélcio Vieira de Jesus; Of. Seg. 008/2018, de 01/02/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 192/2017, de autoria da vereadora Marly Aparecida Godinho; Of. Seg. 009/2018, de 01/02/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 193/2017, de autoria do vereador Nelson Prestes de Oliveira; Of. Seg. 010/2018, de 01/02/2018, encaminhando resposta ao requerimento nº 194/2017, de autoria do vereador Alex Pinheiro da Silva; Of. Di. Fi nº 28/2018, de 09/01/2018, encaminhando a prestação de contas da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, no valor de R$ 792.208,80 (setecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e oitenta centavos), referente ao recurso recebido no mês de novembro e dezembro de 2017, conforme lei nº 4.309, de 05/12/2013; Of. Di. Fi nº 29/2017, de 09/01/2018, encaminhando a prestação de contas do recurso transferido fundo a fundo à Santa Casa de Misericórdia de Piedade, no valor de R$ 203.622,63 (duzentos e três mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos, referente ao recurso recebido no mês de novembro de 2017, conforme lei nº 4.309, de 05/12/2013, termo aditivo nº 01; Leitura dos ofícios diversos: Of. nº 547/2017 da Caixa Econômica Federal, notificando a Câmara sobre o valor sob bloqueio, em 18/12/2017, de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta reais) da conta de repasse ao município, destinado à execução de serviços de pavimentação e recapeamento em vias urbanas no município; Of. nº 01/2018, de 07/01/2018, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piedade, prestando esclarecimento público sobre os fatos que vêm ocorrendo com a classe dos servidores públicos, lotados no cargo da coleta de lixo; Of. nº 06/2018, de 10/01/2018, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piedade, requerendo o agendamento de reunião em decorrência de publicação em site oficial da prefeitura, sobre a questão da coleta de lixo da cidade; Of. nº 07/2018, de 10/01/2018, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piedade, sobre reivindicação de negociação sobre reajuste anual dos servidores públicos municipais; Leitura dos projetos: Projeto de Lei nº 01/2018 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos municipais, conforme especifica.”; Projeto de Lei nº 01/2018 (Mesa Diretora) – “Extingue o cargo em comissão de assessor jurídico e cria mais um cargo efetivo de procurador legislativo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 02/2018 (Poder Executivo) – “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da lei municipal nº 4.484, de 20 de dezembro de 2016, conforme especifica.”; Leitura dos REQUERIMENTOS: 001/2018 (vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Waldemar Pires de Camargo; 002/2018 (vereadora Marly Aparecida Godinho): Solicita informações sobre a não realização das obras de revitalização da Praça Cônego Giorgio Musizzano. – Em discussão e votação o requerimento – Aprovado por unanimidade (12x0); 003/2018 (vereador Nelson Prestes de Oliveira): Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ademar José Jacyntho; Leitura das INDICAÇÕES: 001 e 002/2018 (vereador Samuel de Oliveira Guimarães), 001/2018: Indica a manutenção da estrada que liga o bairro Três Coqueiros ao bairro Fazendinha; 002/2018: Indica a manutenção da estrada que liga a Rodovia SP-79 ao bairro Três Coqueiros; 003/2018 (vereador José Anésio Xavier Lemes): Indica a limpeza da passagem das águas pluviais da estrada municipal PDD-020; 004/2018 (vereador Benedito Alves dos Santos): Indica a manutenção da estrada municipal Nei Tessari, no bairro do Funil; 005 e 006/2018 (vereador Samuel de Oliveira Guimarães), 005/2018: Indica a manutenção das pontes do bairro do Piraporão; 006/2018: Indica a manutenção das estradas do bairro dos Buenos; 007 à 009/2018 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior), 007/2018: Indica a manutenção (nivelar e “cascalhar”) a travessa da rua Ovídio Dias de Moraes, na Vila Moraes; 008/2018: Indica a manutenção da rua Eugênio Mendes, na Vila Moraes; 009/2018: Indica a manutenção (tapa-buracos), na estrada municipal Messias Godinho Sobrinho, sentido ao bairro das Furnas; 010 à 013 (vereador Alex Pinheiro da Silva), 010/2018: Indica a limpeza da tubulação da rua João José Neme, no bairro Butuca; 011/2018: Indica a realização de um estudo para reforma na praça próximo ao Terminal Rodoviário; 012/2018: Indica a implantação de faixas de pedestres elevadas no perímetro urbano; 013/2018: Indica a manutenção da via principal do bairro Vieirinhas; 014 à 018/2018 (vereador Jorge de Souza Biscaia Júnior), 014/2018: Indica a manutenção e um estudo para implantação de rede coletora de águas pluviais na rua das Hortências, no Loteamento Horizonte Verde; 015/2018: Reitera a indicação nº 162/2017, de 24 de março de 2017, que solicita a manutenção do vestiário do campo de futebol da Vila Moraes; 016/2018: Indica a manutenção do campo de futebol da Vila Moraes; 017/2018: Indica a colocação de TVs em todas as UBS (Unidades Básicas de Saúde) do nosso município; 018/2018: Indica a instalação de dois abrigos de ônibus na Rodovia Padre Guilherme Howell (SP-79); 019/2018 (vereador Geraldo Amâncio Veira): Indica a manutenção da rua Dr. Armando Salles de Oliveira e da rua Antônio Amâncio Vieira, na Vila Amâncio. Não havendo mais nada a ser tratado no Expediente foi passada a palavra aos inscritos em TEMA LIVRE. Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando sobre a importância do bem comum para uma sociedade, exemplificando com a questão do meio ambiente, mais especificamente sobre a COTMAP (Cooperativa dos Trabalhadores do Meio Ambiente de Piedade). Contou que a referida organização está na iminência de ser fechada, uma vez que há uma dívida com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) originária de gestores anteriores da própria cooperativa. Explicou que há um impedimento legal que impossibilita o Poder Executivo repassar recursos para organizações que possuam débitos com o Estado, o que dificulta ainda mais a sobrevivência da cooperativa. Contou ainda que em visita ao galpão da organização, pode verificar as inúmeras dificuldades que os trabalhadores enfrentam e que mesmo com os baixos rendimentos que conquistam com o trabalho árduo, o cancelamento dos mesmos impactará negativamente no sustento das dez famílias diretamente ligadas à cooperativa. Segundo ele, é preciso penalizar os responsáveis por criar esta situação, bem como buscar uma alternativa para evitar o fechamento desta importante organização de trabalhadores do nosso município, organização esta que evita o envio de toneladas de materiais recicláveis aos aterros sanitários, cumprindo assim importante papel ambiental em nossa sociedade. Vereador Wagner Takeshi Yoshizako (2) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou agradecendo a Deus por lhe dar saúde para continuar trabalhando. Em seguida, comentou que neste ano passa a conhecer melhor o cenário político e as necessidades da população, além de comentar que pretende trabalhar com projetos de inciativa popular e que pretende cobrar mais ações do Poder Executivo. Vereador Mauro Vieira Machado (3) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou parabenizando a fala do vereador Daniel quanto à situação da COTMAP e comentou sobre o grande número de indicações lidas na sessão de hoje, o que demonstra o descaso do Poder Executivo quanto à manutenção de vias e pontes do nosso município, citando o exemplo da ponte que liga o Bairro das Furnas ao Bairro dos Oliveiras. Aparte vereador José Anésio Xavier Lemes – Comentou que na data de hoje uma equipe da prefeitura realizou a manutenção na referida ponte. Continuou o orador – Agradeceu pela informação e reconheceu o esforço da prefeitura no atendimento a este problema. Outro assunto abordado pelo vereador foi o da reportagem do Jornal Folha de Piedade sobre uma suposta utilização de recursos públicos para a realizar a mudança de residência de duas médicas cubanas, oriundas do Programa Mais Médicos, em apartamento em que a família do prefeito municipal é proprietária. Leu a matéria do jornal, a nota oficial da prefeitura enviada à imprensa e alguns regramentos do Governo Federal quanto ao auxílio-moradia fornecido aos médicos do Programa Mais Médicos, concluindo que é preciso uma melhor apuração dos fatos para esclarecer esta situação. Leu ainda o artigo 55 da LOM (Lei Orgânica do Município), a qual estabelece, em um de seus incisos, a impossibilidade do prefeito ou vice-prefeito firmarem contrato com o município. Finalizou sua fala comentando que sua ideia, a princípio, era elaborar um requerimento sobre o assunto, embora achou por bem discuti-lo na tribuna, pois a próxima sessão ordinária seria só daqui a duas semanas. Vereador Nelson Prestes de Oliveira (4) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando sobre o assunto do fechamento da COTMAP, contando sobre a importância da cooperativa e as consequências de seu fechamento. Indicou a possibilidade de a Câmara aprovar algum projeto de lei que auxilie, de alguma forma, a cooperativa a não encerrar suas atividades, além de indicar que seja aberta uma sindicância para identificar os responsáveis pelo não pagamento das contribuições previdenciárias. Sobre o assunto do suposto uso indevido de recursos públicos, o vereador explicou que é desnecessário problematizar a situação, uma vez que o município deve prover toda a assistência necessária aos médicos ingressantes no quadro de servidores da prefeitura, independentemente, segundo ele, de quem seja os proprietários dos imóveis locados, considerando ainda que há uma grande carência destes profissionais no setor público. Concluiu sua fala concordando com a apuração dos fatos, embora reiterou que não houve nenhuma irregularidade no acontecido. Vereador Alex Pinheiro da Silva (5) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando sobre a coleta de lixo em nosso município, explicando que a situação atual, com o acúmulo dos resíduos nos bairros, pode aumentar a criação de focos de criação de mosquitos transmissores de doenças, indicando que é preciso realizar uma reunião com o prefeito para discutir o caso. Sobre a COTMAP, o vereador indicou a possibilidade de a prefeitura terceirizar os serviços de coleta de materiais recicláveis, embora desconheça se isso é legalmente e financeiramente possível. Comentou também sobre a saúde pública, desejando que neste ano a administração municipal consiga aumentar a disponibilização de medicamentos e que diminua as filas para a marcação de consultas e cirurgias. Sobre a educação, o vereador comentou que espera uma diminuição na fila de espera para matrículas em creches municipais e indicou que é preciso um estudo para identificar pais desempregados que mantém seus filhos nestas instituições. Sobre a manutenção de vias, o vereador comentou que é preciso paciência para que a administração municipal consiga fazer a manutenção em toda malha viária e reconheceu todo o trabalho realizado no ano passado. Ao final, concluiu sua fala desejando um maior investimento na agricultura, por meio da aquisição de maquinários que melhorem as condições das vias rurais, possibilitando assim um melhor escoamento da produção agrícola. Vereador Adélcio Vieira de Jesus (6) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando sobre a insegurança na zona rural. Relatou os fatos ocorridos no último dia onze de janeiro, ocasião em que cinco criminosos fortemente armados invadiram sua residência. Lamentou o quão fácil é cometer delitos na zona rural, uma vez que a polícia militar demora para atender as ocorrências, comentando que, em princípio, sempre busca realizar contato com a polícia rodoviária, porque a mesma se mostra mais ágil no atendimento. Comentou que o poder público precisa, urgentemente, fazer um projeto de segurança rural, pois tal realidade desmotiva os agricultores a continuar trabalhando no campo. Questionou a conduta de um integrante da administração municipal que supostamente gerencia a segurança pública do nosso município, explicando que não é possível entender a realidade de Piedade trabalhando apenas em um escritório fechado, sem ir a campo e buscar contato com os munícipes. Outro assunto abordado pelo vereador foi o da conservação das estradas rurais, citando o exemplo da condição das estradas do Caetezal, indicando que é preciso os vereadores se reunirem para solicitar a presença do Secretário de Serviços Públicos nesta Câmara, para que então o mesmo preste um esclarecimento quanto a precariedade da malha viária, considerando que há muitos pedidos aleatórios por parte dos vereadores, mas não há uma cobrança mais incisiva e unificada. Aparte vereador Daniel Dias de Moraes – Concordou com a sugestão do vereador e complementou que há um grande número de reclamação entre os munícipes, sugerindo a possibilidade da realização de uma audiência pública. Continuou o orador – Agradeceu o aparte e pediu ao presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, vereador Jorge Biscaia, que realize a convocação do Secretário de Obras e Serviços Públicos. Aparte vereador Wagner Takeshi Yoshizako – Informou que, sobre o estado de conservação das estradas do Caetezal, a administração municipal já começou a realizar os serviços de manutenção. Continuou o orador – Agradeceu o aparte e encerrou sua fala. Vereador José Anésio Xavier Lemes (7) – Cumprimentou todos os presentes e iniciou comentando que o fechamento da COTMAP pode piorar a questão da coleta do lixo em nosso município, embora não criticou a administração municipal porque reconhece as dificuldades da gestão. Sobre o assunto das creches municipais, o vereador reconheceu que é preciso mais vagas, mas elogiou o trabalho desenvolvido por todos os funcionários do setor da educação. Sobre a agricultura, lamentou a falta de funcionários e de maquinários para agilizar a manutenção de toda a extensão de vias rurais, embora, segundo ele, é preciso cobrar insistentemente mais apoio do poder público para este setor, considerando que a agricultura é a base da economia de Piedade. Concluiu sua fala contando que na gestão do ex-prefeito Geremias não obteve apoio em seu trabalho no campo, muito embora a culpa não tenha sido do alcaide, mas tal situação o fez vivenciar todos as dificuldades que o homem do campo enfrenta. Finalizou indicando que é preciso buscar apoio de deputados, por meio da viabilização de emendas, uma vez que os mesmos solicitam o apoio da população, mas muitas vezes não retornam tal apoio na proporção esperada. Não havendo mais inscritos em Tema Livre o senhor presidente consultou os demais vereadores quanto a dispensa do intervalo regimental e após aceita a dispensa foi dado início a pauta da ORDEM DO DIA. 1) Projeto de Lei nº 14/2017 (vereador Benedito Alves dos Santos) – “Inclui no calendário oficial do município de Piedade a Romaria de Nossa Senhora Aparecida, realizada anualmente no município.” – Em segunda discussão e votação o projeto – Aprovado por unanimidade (12x0); 2) Projeto de Lei nº 15/2017 (vereador Daniel Dias de Moraes) – “Disciplina o uso de caçambas para a coleta de terra e entulho em vias e logradouros públicos.” – Em primeira discussão o projeto – Vereador Daniel Dias de Moraes (1) – Cumprimentou novamente os presentes e comentou que o intuito deste projeto é o de regulamentar a utilização das referidas caçambas, o que contribuirá com a conservação do meio ambiente, além de prover segurança aos condutores de veículos que compartilham dos mesmos locais em que as caçambas são instaladas. – Continuou em discussão o projeto – Em primeira votação o projeto – Aprovado por unanimidade (12x0) – O projeto será incluído na pauta da próxima sessão. Não havendo mais projetos em pauta, o senhor presidente informou a todos que não haverá sessão na próxima segunda-feira, em virtude do ponto facultativo do carnaval. Após a informação, o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão ordinária às 20h34. Eu, Daniel Dias de Moraes, 1º Secretário da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, autorizei a transcrição desta ata, que será submetida ao Plenário oportunamente.

Nelson Prestes de Oliveira
Presidente

Daniel Dias de Moraes
1º Secretário
Mauro Vieira Machado
Vice-Presidente

Geraldo Amâncio Vieira
2º Secretário